CC 210626 - DECISAO

CC 210626 - DECISAO

Tendo sido regularmente intimada para regularizar sua representação e não o fazendo no prazo legal, nos termos do art. 76, caput, e §1º, I, do CPC, o conflito de competência não merece ser conhecido.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Saneamento De Vício, Art. 76 Do CPC
Processo Civil Competência Conflito De Competência Representação Processual Saneamento De Vício Art. 76 Do CPC

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual
  2. 2 intimação para saneamento do vício
  3. 3 consequência da não regularização: não conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Tendo sido regularmente intimada para regularizar sua representação e não o fazendo no prazo legal, nos termos do art. 76, caput, e §1º, I, do CPC, o conflito de competência não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.