CC 209265 - DECISAO

CC 209265 - DECISAO

Por se tratar de execução individual promovida contra o INSS (autarquia federal), aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; à luz da jurisprudência desta Corte e visando a efetividade do dispositivo constitucional, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: Maria Teresa Fernandes da Silva; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Competência, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Competência Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Maria Teresa Fernandes da Silva

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da execução individual de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Eleição do foro pelo exequente entre o foro do domicílio, o foro em que foi processada a ação coletiva e o Distrito Federal
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Seções Judiciárias distintas

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual promovida contra o INSS (autarquia federal), aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; à luz da jurisprudência desta Corte e visando a efetividade do dispositivo constitucional, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar o feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.