CC 211740 - DECISAO

CC 211740 - DECISAO

Porquanto a petição inicial não traz narrativa de acidente de trabalho nem vincula o pedido à natureza acidentária, a competência, segundo art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, com anulação da sentença indicada.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, anulando-se a sentença proferida (CPC, art. 957).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS

Suscitada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária com pedido de auxílio-doença quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser definida com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, independentemente do mérito.

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial não traz narrativa de acidente de trabalho nem vincula o pedido à natureza acidentária, a competência, segundo art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, com anulação da sentença indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS, anulando-se a sentença proferida (CPC, art. 957).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul/RS.