CC 211630 - DECISAO

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A competência para processar execução de título extrajudicial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo; assim, o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser declarada competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso para processar a demanda.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo; Suscitada: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33 Do STJ, Súmula 58 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Competência Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência Execução De Título Extrajudicial Súmula 33 Do STJ +1 more

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Parties

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Suscitante

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso

Suscitada

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para execução de título extrajudicial é relativa e pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência
  3. 3 Em que momento processual deve ser arguida a incompetência relativa

Ratio Decidendi

A competência para processar execução de título extrajudicial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo; assim, o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido, devendo ser declarada competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.