CC 211568 - DECISAO

CC 211568 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a questão envolve competência em razão da pessoa, consolidada pelo STF (Tema 1.154) e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), a decisão do Juízo Federal acerca da existência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada por meio de conflito de competência, nem o incidente serve como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PR; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção; Parte: União; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 Da Repercussão Geral

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Parties

2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PR

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Redenção

Suscitada

União

Parte

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e sua legitimidade passiva ad causam
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência para reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a questão envolve competência em razão da pessoa, consolidada pelo STF (Tema 1.154) e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), a decisão do Juízo Federal acerca da existência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada por meio de conflito de competência, nem o incidente serve como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.