CC 207529 - DECISAO

CC 207529 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência, deve ser declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas - SP para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre credores trabalhistas e cíveis, em razão da preponderância da preferência legal do crédito trabalhista e da jurisprudência consolidada (CC n. 171.782/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS - SP para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre credores trabalhistas e cíveis; prejudicado o pedido de tutela antecipada (fls. 50/53).
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Especial De Credores, Preferência De Créditos Trabalhistas, Penhora Múltipla, Competência Entre Justiças
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Preferência De Créditos Trabalhistas Penhora Múltipla Competência Entre Justiças

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a destinação de valores penhorados quando há múltiplas penhoras em Justiças diversas
  2. 2 se a Justiça Estadual pode instaurar concurso de credores quando não se trata de juízo universal
  3. 3 prevalência da preferência do crédito trabalhista sobre outros créditos em concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência, deve ser declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas - SP para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre credores trabalhistas e cíveis, em razão da preponderância da preferência legal do crédito trabalhista e da jurisprudência consolidada (CC n. 171.782/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS - SP para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre credores trabalhistas e cíveis; prejudicado o pedido de tutela antecipada (fls. 50/53).

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito positivo de competência
  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS - SP para instaurar o concurso especial de credores e decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre os credores trabalhistas e cíveis