CC 209284 - DECISAO

CC 209284 - DECISAO

Aplicando a Súmula 254/STJ, o Tribunal entendeu que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que excluiu o ente federal do polo passivo; por conseguinte, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo - DF para o processamento do feito, determinando a comunicação aos juízos envolvidos.

Parties
Autor/exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE; Réu/executado: REGINALDO LOURENÇO DOS SANTOS; Terceira Parte Incluída No Polo Passivo/executada Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual (relacionado a Ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Conflito De Competência Responsabilidade Por Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Federal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE

Autor/exequente

REGINALDO LOURENÇO DOS SANTOS

Réu/executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Parte Incluída No Polo Passivo/executada Potencial

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual (relacionado a Ação De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal é legitimada a responder pelas despesas condominiais após consolidação da propriedade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 886/STJ à relação entre condomínio e credor fiduciário

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 254/STJ, o Tribunal entendeu que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que excluiu o ente federal do polo passivo; por conseguinte, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo - DF para o processamento do feito, determinando a comunicação aos juízos envolvidos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - DF.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Publique-se.