CC 211758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Se o requisito do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015 (manifestação expressa de dois ou mais juízos) foi preenchido quando os juízos se declararam incompetentes e remitiram os autos reciprocamente
2. 2 Se a competência para julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por sociedade de economia mista federal é da Justiça Federal
3. 3 Se o relator pode julgar de plano o conflito com fundamento em súmula ou tese firmada em recurso repetitivo ou incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar dos juízos suscitados terem declarado-se incompetentes, não houve a manifestação recíproca prevista no art. 66 do CPC/2015 para configurar o conflito, tendo ocorrido mero 'vai e vem' e posterior arquivamento do mandado de segurança. Além disso, por se tratar de ato praticado por sociedade de economia mista federal (BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.), a jurisprudência da Primeira Seção do STJ estabelece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança. Fundado no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência pertinente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

• Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
• Publique-se.