CC 209934 - DECISAO

CC 209934 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo-se a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre escolha do foro e da incidência do dispositivo constitucional, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: Flavineide Lemos Von Sohsten; Executado: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro, Competência Contra a União, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competência Contra a União Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Flavineide Lemos Von Sohsten

Exequente

INSS

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de eleição do foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de sentença coletiva promovida contra a União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo-se a possibilidade de o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre escolha do foro e da incidência do dispositivo constitucional, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o processamento do feito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.