CC 211602 - DECISAO

CC 211602 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, por entender que a existência de sistema de videoconferência não autoriza o Juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória nem a alterar a modalidade do ato processual determinada pelo juízo deprecante.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá - SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Audiência De Interrogatório, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Audiência De Interrogatório +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá - SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a realização de audiência de interrogatório do réu recolhido na Penitenciária Estadual de Santa Maria - RS em razão de carta precatória expedida pelo juízo suscitante?
  2. 2 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória sob o argumento de existência de sistema de videoconferência e determinar modalidade diversa da requerida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante, por entender que a existência de sistema de videoconferência não autoriza o Juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória nem a alterar a modalidade do ato processual determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santa Maria - RS, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.