CC 210213 - DECISAO

CC 210213 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — na esteira do entendimento do STF quanto às autarquias (Tema 347/STF) — e considerando que a (in)competência relativa não pode ser suscitada de ofício (Súmula 33/STJ), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, determinando o encaminhamento dos autos para aquela vara, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Parties
Parte Autora: Maria Aparecida Cypriano; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Da Justiça Federal, Súmula 33/stj, Tema 347/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Foro Competente Competência Da Justiça Federal Súmula 33/stj Tema 347/stf

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Cypriano

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal para definição do foro em ações contra a União
  2. 2 Incidência do entendimento do STF (Tema 347) sobre ações contra autarquias federais
  3. 3 Preclusão de suscitar (in)competência relativa de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — na esteira do entendimento do STF quanto às autarquias (Tema 347/STF) — e considerando que a (in)competência relativa não pode ser suscitada de ofício (Súmula 33/STJ), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, determinando o encaminhamento dos autos para aquela vara, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Declarar competente para a causa o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.