CC 211126 - DECISAO

CC 211126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, aplicando os arts. 70 e 76 do CPP e precedentes desta Corte, concluiu que a apreensão de armas e munições vinculada a diligência não demonstra, por si só, conexão probatória com a investigação de homicídio que originou o mandado; assim, não há justificativa para deslocar a competência ao juízo de Imbituba, devendo ser mantida a competência do Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IMBITUBA - SC; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PR; Indiciado: DIEGO CEZAR MACHADO GUILHERME; Indiciado: LUCAS GABRIEL KENOR MACHADO; Indiciado: LAYZE KENOR CORDEIRO MACHADO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Territorial, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Competência Territorial Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IMBITUBA - SC

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PR

Juízo Suscitado

DIEGO CEZAR MACHADO GUILHERME

Indiciado

LUCAS GABRIEL KENOR MACHADO

Indiciado

LAYZE KENOR CORDEIRO MACHADO GUILHERME

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em conflito entre varas criminais de comarcas distintas
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 76 do Código de Processo Penal sobre competência e conexão
  3. 3 Se a apreensão de armas de fogo configura conexão probatória com investigação em outra comarca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e, aplicando os arts. 70 e 76 do CPP e precedentes desta Corte, concluiu que a apreensão de armas e munições vinculada a diligência não demonstra, por si só, conexão probatória com a investigação de homicídio que originou o mandado; assim, não há justificativa para deslocar a competência ao juízo de Imbituba, devendo ser mantida a competência do Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PR (suscitado).

Orders

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  • Comunique-se.