CC 209006 - DECISAO

CC 209006 - DECISAO

O STJ adotou o entendimento de que, visando facilitar o acesso ao Judiciário, o autor de ação contra a União pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (domicílio do autor ou sede funcional da autoridade coatora); assim, tendo sido o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal do Distrito Federal, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DF, prevalecendo essa opção sobre cláusula contratual de eleição de foro.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em mandado de segurança contra a União
  2. 2 faculdade do impetrante de escolher o foro entre seu domicílio ou a sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 influência de cláusula contratual de eleição de foro perante regra constitucional

Ratio Decidendi

O STJ adotou o entendimento de que, visando facilitar o acesso ao Judiciário, o autor de ação contra a União pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da CF (domicílio do autor ou sede funcional da autoridade coatora); assim, tendo sido o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal do Distrito Federal, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DF, prevalecendo essa opção sobre cláusula contratual de eleição de foro.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.
  • Publique-se.