CC 206318 - DECISAO

CC 206318 - DECISAO

Não havendo qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Autor Da Ação Regressiva: ANVISA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

ANVISA

Autor Da Ação Regressiva

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal
  2. 2 Hipóteses legais de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da cooperação judiciária prevista no art. 237 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.