CC 210864 - DECISAO

CC 210864 - DECISAO

Diante de que a mercadoria estava destinada a pessoa domiciliada no Rio de Janeiro e sua apreensão ocorreu em trânsito em São Paulo, local que não guarda relação com os atos praticados, prevaleceu a conveniência para a coleta de provas e para a ampla defesa, impondo a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mitigando-se assim a aplicação da Súmula 151/STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Juízo Suscintante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Incidente Processual Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 151/stj, Mitigação De Súmula, Inquérito Policial, Apreensão De Mercadorias
Processo Penal Direito Penal (contrabando E Descaminho) Conflito De Competência Súmula 151/stj Mitigação De Súmula Inquérito Policial Apreensão De Mercadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Juízo Suscintante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Incidente Processual Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventual medida judicial em inquérito sobre suposto contrabando/descaminho apreendido em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151 do STJ versus mitigação diante da conveniência para instrução e ampla defesa
  3. 3 Local de apreensão versus domicílio do destinatário como critério de competência

Ratio Decidendi

Diante de que a mercadoria estava destinada a pessoa domiciliada no Rio de Janeiro e sua apreensão ocorreu em trânsito em São Paulo, local que não guarda relação com os atos praticados, prevaleceu a conveniência para a coleta de provas e para a ampla defesa, impondo a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mitigando-se assim a aplicação da Súmula 151/STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.