CC 211257 - DECISAO

CC 211257 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência deste STJ no sentido de que, tratando-se de liquidação de sentença coletiva prolatada pela Justiça Federal e não havendo no polo passivo pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, a competência para prosseguir na liquidação é da Justiça Comum Estadual, e considerando ainda a incidência da Súmula 508/STF por envolver o Banco do Brasil.

Parties
Juízo Envolvido: r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF; Juízo Envolvido: r. juízo da 3ª Vara Cível de Brasília -SJ/DF; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal (MPF); Parte No Polo Passivo Da Liquidação: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva Por Arbitramento, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 508/stf
Processo Civil Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Por Arbitramento Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Súmula 508/stf

Case Brief

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Parties

r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo Envolvido

r. juízo da 3ª Vara Cível de Brasília -SJ/DF

Juízo Envolvido

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente (ofereceu Parecer)

Banco do Brasil

Parte No Polo Passivo Da Liquidação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade à liquidação de sentença coletiva por arbitramento quando a sentença coletiva foi prolatada pela Justiça Federal e não restam pessoas elencadas no art. 109, I, da CF no polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 508/STF quando há Banco do Brasil no polo passivo da liquidação.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência deste STJ no sentido de que, tratando-se de liquidação de sentença coletiva prolatada pela Justiça Federal e não havendo no polo passivo pessoas elencadas no art. 109, I, da CF, a competência para prosseguir na liquidação é da Justiça Comum Estadual, e considerando ainda a incidência da Súmula 508/STF por envolver o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.