CC 210733 - DECISAO

CC 210733 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS, considerando que, à época da distribuição, o autor era domiciliado em Santa Maria e que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de cobrança entre a 3ª Vara Bancária de Campo Grande - MS e a 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS
  2. 2 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS, considerando que, à época da distribuição, o autor era domiciliado em Santa Maria e que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.