CC 211992 - DECISAO

CC 211992 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 480 e a interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, concluindo que o exequente tem a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal para a execução individual de sentença coletiva; tendo a parte autora optado por ajuizar a ação perante a Justiça Federal em Brasília/DF, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Iasmin Helena Pires da Silva; Executada: União; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 33ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasilia - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109 § 2º CF, Tema 480
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109 § 2º CF Tema 480

Case Brief

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Parties

Iasmin Helena Pires da Silva

Exequente

União

Executada

Juízo Federal da 33ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no Tema 480 e a interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, concluindo que o exequente tem a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal para a execução individual de sentença coletiva; tendo a parte autora optado por ajuizar a ação perante a Justiça Federal em Brasília/DF, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasilia - SJ/DF.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.