CC 211811 - DECISAO

CC 211811 - DECISAO

Com base na Lei n. 14.112/2020 e na jurisprudência desta Corte, sendo exaurido o período de blindagem, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita a medidas incidentes sobre bens de capital essenciais durante o stay period; logo, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o juízo trabalhista suscitado, cabendo declarar sua competência.

Parties
Suscitante: MARIANA DA CRUZ MARCONDES SILVA; Recuperanda: SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

MARIANA DA CRUZ MARCONDES SILVA

Suscitante

SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução de crédito trabalhista extraconcursal após o término do período de blindagem?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o stay period.

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 14.112/2020 e na jurisprudência desta Corte, sendo exaurido o período de blindagem, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais é restrita a medidas incidentes sobre bens de capital essenciais durante o stay period; logo, a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante o juízo trabalhista suscitado, cabendo declarar sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.