CC 209730 - DECISAO

CC 209730 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ e do entendimento do STF no Tema 1154: compete ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse da União na causa e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, esgotada a atuação do juízo federal, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - SJ/ES; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autor: Djenane Soares Barros; Réu: Instituto Vale do Cricaré Ltda.; Réu: Ecole Pesquisa Assessoria e Educação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1154/stf, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Educacional
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - SJ/ES

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

Djenane Soares Barros

Autor

Instituto Vale do Cricaré Ltda.

Réu

Ecole Pesquisa Assessoria e Educação Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a sua participação na lide
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo juízo estadual via conflito de competência
  3. 3 Se a controvérsia diz respeito à expedição de diploma de curso superior ou somente a responsabilidade civil privada

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ e do entendimento do STF no Tema 1154: compete ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse da União na causa e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, esgotada a atuação do juízo federal, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos principais ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.