CC 209964 - DECISAO

CC 209964 - DECISAO

Por entender que a matéria está pacificada no STJ e que, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo havendo interesse federal, aplicaram-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF.

Parties
Juízo Conflitante: r. juízo federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Conflitante: r. juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Entre Justiça Federal E Juízo Comum Distrital/estadual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Entre Justiça Federal E Juízo Comum Distrital/estadual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Conflitante

r. juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria está pacificada no STJ e que, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo havendo interesse federal, aplicaram-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível do Guará - DF.