CC 211253 - DECISAO

CC 211253 - DECISAO

A ação subjacente é de revisão contratual sobre a legalidade de juros de mútuo bancário proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal e não se enquadra na repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC; assim, aplicada a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência do juízo federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Juízo Estadual: 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - SP; Juízo Federal: 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Réu: Caixa Econômica Federal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do juízo federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Revisão Contratual, Art. 104 a Do CDC, Súmula 568/stj, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Revisão Contratual Art. 104 a Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - SP

Juízo Estadual

25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Federal

Caixa Econômica Federal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação revisional sobre mútuo bancário proposta apenas em face da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104-A do CDC (Lei nº 14.181/2021) à hipótese de revisão contratual apresentada?

Ratio Decidendi

A ação subjacente é de revisão contratual sobre a legalidade de juros de mútuo bancário proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal e não se enquadra na repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC; assim, aplicada a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito é conhecido e declarada a competência do juízo federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do juízo federal da 25ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.