CC 211908 - DECISAO

CC 211908 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não transfere o passivo quando assim previsto em edital (Lei nº 11.101/05), declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes referentes à reclamação trabalhista nº 0203800-22.2007.5.02.0068.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: JOSÉ LUIZ FIALHO; Juízo Suscitado: Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à reclamatória trabalhista nº 0203800-22.2007.5.02.0068.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas, Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 568/stj Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JOSÉ LUIZ FIALHO

Reclamante

Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de execução decorrente de reclamação trabalhista
  2. 2 Se a arrematação da UPV implica sucessão empresarial e assunção de passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC no conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que a arrematação da UPV não transfere o passivo quando assim previsto em edital (Lei nº 11.101/05), declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes referentes à reclamação trabalhista nº 0203800-22.2007.5.02.0068.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à reclamatória trabalhista nº 0203800-22.2007.5.02.0068.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.