CC 210143 - DECISAO

CC 210143 - DECISAO

Verificado tratar-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial e de que o período de blindagem estava exaurido, aplica-se a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 no sentido de que, nesse cenário, não há invasão de competência pelo juízo que realizou o ato constritivo; por isso não se conhece do conflito de competência e se revoga a liminar deferida anteriormente.

Parties
Suscitante: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - PA; Reclamante: JOSE LUIZ CARNEIRO PEREIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Atos Constritivos, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Atos Constritivos Sobrestamento De Execução

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Parties

CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - PA

Suscitado

JOSE LUIZ CARNEIRO PEREIRA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial pode sobrestar atos constritivos praticados em execução de crédito extraconcursal após o exaurimento do período de blindagem
  2. 2 Se houve invasão de competência pelo juízo trabalhista ao bloquear valores da recuperanda

Ratio Decidendi

Verificado tratar-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial e de que o período de blindagem estava exaurido, aplica-se a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 no sentido de que, nesse cenário, não há invasão de competência pelo juízo que realizou o ato constritivo; por isso não se conhece do conflito de competência e se revoga a liminar deferida anteriormente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Comunique-se aos juízos suscitados