CC 207477 - DECISAO

CC 207477 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF e de medicamento não incorporado ao SUS, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243 que determina que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; assim, incumbe à Justiça Estadual, conforme a escolha da parte autora, o julgamento da causa, devendo ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo estadual indicado nos autos).

Parties
Autor: NEIVA MARIA VENTURINI FILLIPIN; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Ivorá/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo estadual suscitado (Juízo do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno - RS), nos termos da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234) aplicada aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal E Estadual Tema 1234/stf IAC N. 14/stj

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Parties

NEIVA MARIA VENTURINI FILLIPIN

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Ivorá/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234) e efeitos da modulação quanto à competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF e de medicamento não incorporado ao SUS, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243 que determina que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão; assim, incumbe à Justiça Estadual, conforme a escolha da parte autora, o julgamento da causa, devendo ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo estadual indicado nos autos).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo estadual suscitado (Juízo do Juizado Especial Cível de Faxinal do Soturno - RS), nos termos da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1234) aplicada aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.