CC 198195 - DECISAO

CC 198195 - DECISAO

Considerando que a pretensão consiste em complementação de benefício previdenciário e que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o STJ declarou ser competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para processar e julgar a demanda, apoiando-se em precedentes da Segunda Seção do STJ e distinguiendo o caso concreto do entendimento do STF quando coube.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO; Autor: NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL; Entidade: ASSOCIAÇÃO WALMAP; Ex Empregador: BANCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar Privada, Modulação De Efeitos (efeito Ex Nunc), Tema 190 (res 586453 E 583050)
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Privada Modulação De Efeitos (efeito Ex Nunc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO

Suscitado

NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL

Autor

ASSOCIAÇÃO WALMAP

Entidade

BANCO NACIONAL

Ex Empregador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que pleiteia complementação de aposentadoria: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF nos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050 (Tema 190) e modulação temporal de seus efeitos
  3. 3 Natureza civil da contratação de previdência complementar privada e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a pretensão consiste em complementação de benefício previdenciário e que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o STJ declarou ser competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para processar e julgar a demanda, apoiando-se em precedentes da Segunda Seção do STJ e distinguiendo o caso concreto do entendimento do STF quando coube.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.