CC 210616 - DECISAO

CC 210616 - DECISAO

Não havendo, nos autos até o momento, indícios mínimos de utilização de verbas federais para o pagamento dos serviços investigados (conforme Nota Técnica da CGU e Informações da Polícia Federal), e considerando que a determinação da competência deve observar os indícios coletados até então, o STJ conheceu do conflito e declarou competente para conduzir o inquérito o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Criminal de Marabá - SJ/PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inquérito Policial, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes Em Licitação, Peculato, Organização Criminosa, Interesse Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Inquérito Policial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Criminal de Marabá - SJ/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para condução do inquérito é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Existência de indícios de utilização de verbas federais (FNDE, PNATE, FUNDEB) para justificar competência federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 122/STJ relativa à competência da Justiça Federal por conexão

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos até o momento, indícios mínimos de utilização de verbas federais para o pagamento dos serviços investigados (conforme Nota Técnica da CGU e Informações da Polícia Federal), e considerando que a determinação da competência deve observar os indícios coletados até então, o STJ conheceu do conflito e declarou competente para conduzir o inquérito o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.