CC 210974 - DECISAO

CC 210974 - DECISAO

A pretensão demanda interpretação do regimento interno da cooperativa e busca o reconhecimento de direitos decorrentes da relação societária entre cooperado e cooperativa, sendo, portanto, de natureza civil, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Timbó - SC.

Parties
Reclamante: KARINE TATIANE BECKER; Reclamada: COOPERATIVA DE TRABALHO INTERMUNICIPAL DE RECICLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Relação Entre Cooperado E Cooperativa, Interpretação De Normas Estatutárias, Natureza Civil Vs Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Direito Cooperativista Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Relação Entre Cooperado E Cooperativa Interpretação De Normas Estatutárias +1 more

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Parties

KARINE TATIANE BECKER

Reclamante

COOPERATIVA DE TRABALHO INTERMUNICIPAL DE RECICLAGEM

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual justiça é competente para julgar pretensão fundada em regimento interno de cooperativa
  2. 2 se a relação entre cooperado e cooperativa tem natureza trabalhista ou civil
  3. 3 interpretação de normas estatutárias da cooperativa como fundamento da pretensão

Ratio Decidendi

A pretensão demanda interpretação do regimento interno da cooperativa e busca o reconhecimento de direitos decorrentes da relação societária entre cooperado e cooperativa, sendo, portanto, de natureza civil, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Timbó - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMBÓ - SC.
  • Publique-se.