CC 208369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Definitiva

Legal Issues

1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial realizar atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
2. 2 Se o crédito trabalhista originado antes do pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação judicial
3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução e bloqueio de valores diante de decisão de encerramento da recuperação não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito trabalhista decorre de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, de modo que a competência para examinar pagamentos e atos de constrição sobre o patrimônio da empresa é do juízo da recuperação judicial; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) e determina-se que valores eventualmente constritos pela 71ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP).

Orders

• Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
• Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.