CC 211771 - DECISAO

CC 211771 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria já consolidada pela jurisprudência do STF (Tema 1.154) e pelo entendimento desta Corte, segundo o qual compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e sua decisão que afasta o ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual (Súmula 254/STJ), de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir tal decisão.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO; Réu: instituição privada de ensino; Réu: sócio-gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

1ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO

Suscitada

instituição privada de ensino

Réu

sócio-gerente

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações que versem sobre a expedição de diploma de curso superior
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União e sua legitimidade passiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria já consolidada pela jurisprudência do STF (Tema 1.154) e pelo entendimento desta Corte, segundo o qual compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e sua decisão que afasta o ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual (Súmula 254/STJ), de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir tal decisão.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.