CC 210411 - DECISAO

CC 210411 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.234, verificou-se que a maioria dos medicamentos pleiteados não é incorporada ao SUS para a patologia da autora e, quanto a esses, o custo anual é inferior ao limite fixado pelo STF, o que afasta a competência federal e determina a competência da Justiça estadual; quanto à losartana, por ser incorporada ao SUS e integrar o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, também se impõe o reconhecimento da competência do Juizado suscitante, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG; Suscitada: 1ª Vara Federal de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Incorporação Ao SUS, Componente Básico Da Assistência Farmacêutica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Tema 1.234 Da Repercussão Geral +2 more

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG

Suscitante

1ª Vara Federal de Varginha/MG

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal em demanda de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral
  3. 3 Verificação da incorporação de medicamentos ao SUS e sua relação com a competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.234, verificou-se que a maioria dos medicamentos pleiteados não é incorporada ao SUS para a patologia da autora e, quanto a esses, o custo anual é inferior ao limite fixado pelo STF, o que afasta a competência federal e determina a competência da Justiça estadual; quanto à losartana, por ser incorporada ao SUS e integrar o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, também se impõe o reconhecimento da competência do Juizado suscitante, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Elói Mendes/MG, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.