CC 208892 - DECISAO

CC 208892 - DECISAO

Porque o plano de recuperação homologado contém cláusula que determina a extinção das ações cujos créditos foram novados e veda a execução contra os sócios, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se o incidente de desconsideração pleiteado está abrangido por essa cláusula protetiva; em princípio, o juízo laboral não tem competência para redirecionar execução de crédito novado.

Parties
Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte (recuperanda): TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante/agravante: LUCINEA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e OUTRAS

Parte (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

LUCINEA SILVA DE PAULA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após homologação de plano de recuperação que veda execução contra sócios
  2. 2 Efeito do plano homologado que novou créditos e extinguiu ações relativas aos créditos novados
  3. 3 Conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial sobre prosseguimento de execução contra sócios

Ratio Decidendi

Porque o plano de recuperação homologado contém cláusula que determina a extinção das ações cujos créditos foram novados e veda a execução contra os sócios, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se o incidente de desconsideração pleiteado está abrangido por essa cláusula protetiva; em princípio, o juízo laboral não tem competência para redirecionar execução de crédito novado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.