CC 210951 - DECISAO

CC 210951 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada verificado na região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao TRF1 dirimir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF1.

Parties
Autor(a) Da Ação Previdenciária: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante (juiz Estadual): MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado (juiz Federal): MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Regional Do TRF
Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Regional Do TRF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autor(a) Da Ação Previdenciária

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante (juiz Estadual)

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado (juiz Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ e da competência do Tribunal Regional Federal para conflitos regionais entre juízos federal e estadual com jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada verificado na região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao TRF1 dirimir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF1.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região