CC 205199 - DECISAO

CC 205199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo porque o Juízo Federal já reconheceu a ausência de interesse jurídico da União na lide, não estando presentes as hipóteses do art. 109 da Constituição que deslocariam a competência para a Justiça Federal; a existência de normas federais sobre produto controlado pelo Exército não atrai, por si só, o interesse da União para a lide.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO; Autor: New Expo Organização Logística Ltda.; Ré: Internacional Armored Group FZE; Representante: Von Suckow Tactical Brasil Indústria S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência Conhecida E Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União Na Lide, Regime Aduaneiro Especial De Admissão Temporária, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Na Lide Regime Aduaneiro Especial De Admissão Temporária Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO

Suscitado

New Expo Organização Logística Ltda.

Autor

Internacional Armored Group FZE

Ré

Von Suckow Tactical Brasil Indústria S.A.

Representante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência Conhecida E Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança
  2. 2 presença ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal na lide
  3. 3 se a existência de normas federais sobre produto controlado pelo Exército desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo porque o Juízo Federal já reconheceu a ausência de interesse jurídico da União na lide, não estando presentes as hipóteses do art. 109 da Constituição que deslocariam a competência para a Justiça Federal; a existência de normas federais sobre produto controlado pelo Exército não atrai, por si só, o interesse da União para a lide.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • O Juízo federal deve remeter os autos se já não o fez.
  • Publique-se.