CC 211617 - DECISAO

CC 211617 - DECISAO

Porquanto o objeto da demanda é a declaração de ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil e não vinculado à representatividade sindical ou matéria laboral, é competente a Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO.

Parties
Autor: IVANI PEREIRA DA ROCHA; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representatividade Sindical, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Sindical Direito Previdenciário Conflito De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário Representatividade Sindical Competência Da Justiça Comum

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Parties

IVANI PEREIRA DA ROCHA

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por desconto não autorizado em benefício previdenciário promovida contra entidade sindical
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda (civil ou trabalhista/sindical)

Ratio Decidendi

Porquanto o objeto da demanda é a declaração de ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil e não vinculado à representatividade sindical ou matéria laboral, é competente a Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.