CC 211818 - DECISAO

CC 211818 - DECISAO

Tendo o inquérito policial militar concluído pela hipótese de lesão corporal seguida de morte e não havendo nos autos demonstração suficiente de animus necandi, aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, na ausência de dolo de matar, a competência para investigação e julgamento permanece com a Justiça Militar; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Animus Necandi, Competência Da Justiça Militar, Lesão Corporal Seguida De Morte, Tribunal Do Júri
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Animus Necandi Competência Da Justiça Militar Lesão Corporal Seguida De Morte Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há animus necandi por parte de policiais militares que justifique a competência da Justiça Comum/Tribunal do Júri
  2. 2 Se, na ausência de elementos que demonstrem dolo de matar, a competência para investigação e julgamento permanece com a Justiça Militar

Ratio Decidendi

Tendo o inquérito policial militar concluído pela hipótese de lesão corporal seguida de morte e não havendo nos autos demonstração suficiente de animus necandi, aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, na ausência de dolo de matar, a competência para investigação e julgamento permanece com a Justiça Militar; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE - RS
  • Publique-se