CC 209953 - DECISAO

CC 209953 - DECISAO

Tratando‑se de pedido de medicamento para uso não padronizado (off label), com indeferimento administrativo, e tendo a parte autora demandado contra o Estado, além de a ação ter sido ajuizada em momento anterior à incidência prospectiva da tese vinculante do RE 1.366.243/SC, a competência é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Bagé - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1.234 (re 1.366.243/sc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento (Lanreotida Autogel) pleiteado contra o Estado quando o uso é não padronizado pelo SUS (off-label)?
  2. 2 Aplicação da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação temporal à espécie

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido de medicamento para uso não padronizado (off label), com indeferimento administrativo, e tendo a parte autora demandado contra o Estado, além de a ação ter sido ajuizada em momento anterior à incidência prospectiva da tese vinculante do RE 1.366.243/SC, a competência é do juízo estadual suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Bagé - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.