CC 211816 - DECISAO

CC 211816 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Itaqui - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, porquanto a recusa do juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não autorização para recusa do ato localmente requerido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO NA 1ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ITAQUI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Itaqui - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Para Realização De Atos Processuais, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Para Realização De Atos Processuais Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO NA 1ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE ITAQUI - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a realização de audiência de oitiva de menor domiciliado em outro foro quando houve expedição de carta precatória?
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que a oitiva deve ser feita por videoconferência pelo juízo de origem.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Itaqui - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, porquanto a recusa do juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de devolução previstas no art. 267 do CPC e a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não autorização para recusa do ato localmente requerido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Itaqui - RS para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.