CC 210023 - DECISAO

CC 210023 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que prevê a impossibilidade de execução contra sócios/terceiros e da habilitação do crédito nos autos da recuperação, além da jurisprudência consolidada do STJ atribuindo ao juízo da recuperação a competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios envolvendo a recuperanda e seus coobrigados, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000435-82.2018.5.19.0003 e para exercer controle sobre valores penhorados.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: MAURO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática: Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000435-82.2018.5.19.0003, bem como para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial Homologado, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Plano De Recuperação Judicial Homologado Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

MAURO FELIX DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática: Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da recuperanda e de seus sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 se a existência de plano de recuperação homologado com cláusula impeditiva de execução afasta a possibilidade de atos constritivos pelo juízo trabalhista
  3. 3 qual o papel do juízo da recuperação na definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e na fiscalização de atos sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que prevê a impossibilidade de execução contra sócios/terceiros e da habilitação do crédito nos autos da recuperação, além da jurisprudência consolidada do STJ atribuindo ao juízo da recuperação a competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios envolvendo a recuperanda e seus coobrigados, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios praticados na Reclamatória n. 0000435-82.2018.5.19.0003 e para exercer controle sobre valores penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000435-82.2018.5.19.0003, bem como para...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0000435-82.2018.5.19.0003, e para exercer controle sobre valores penhorados.
  • Publique-se e intimem-se.