CC 210394 - DECISAO

CC 210394 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado e de crédito habilitado no quadro geral de credores, bem como da cláusula do plano que impede execuções contra os sócios e terceiros abrangidos, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade recuperanda e de seus sócios; assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL é competente para decidir sobre os atos constritivos praticados na Reclamatória n. 0000801-92.2016.5.19.0003 e para exercer controle sobre valores penhorados naquele processo.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Credor Trabalhista/autor Na Reclamatória: JOSE CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Homologado, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial +2 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JOSE CRUZ DA SILVA

Credor Trabalhista/autor Na Reclamatória

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriatórios contra a sociedade empresária recuperanda e seus sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos do plano de recuperação homologado sobre execuções individuais e sobre a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado e de crédito habilitado no quadro geral de credores, bem como da cláusula do plano que impede execuções contra os sócios e terceiros abrangidos, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade recuperanda e de seus sócios; assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL é competente para decidir sobre os atos constritivos praticados na Reclamatória n. 0000801-92.2016.5.19.0003 e para exercer controle sobre valores penhorados naquele processo.