CC 210947 - DECISAO

CC 210947 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência suscitado e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que, nos termos da Súmula 3/STJ e da previsão constitucional sobre competência federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na respectiva região.

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Para Cumprimento De Sentença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Para Cumprimento De Sentença

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer do conflito ou se deve remeter ao Tribunal Regional Federal competente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência suscitado e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que, nos termos da Súmula 3/STJ e da previsão constitucional sobre competência federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na respectiva região.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região