CC 208662 - DECISAO

CC 208662 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ubatuba/SP, por entender que, nos autos, não há interesse jurídico da União ou de suas autarquias/entidades que atraia a competência federal (aplicação da competência ratione personae e da jurisprudência do STJ sobre ações possessórias em área concedida).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP; Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Sucessora Do Autor: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S. A.; Réu: Sérgio Galvani; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Contrato De Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Contrato De Concessão De Serviço Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP

Suscitado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autor

Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S. A.

Sucessora Do Autor

Sérgio Galvani

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 existência ou não de interesse jurídico da União, autarquias ou empresas públicas em ação possessória sobre área concedida
  3. 3 efeito da cessão/concessão administrativa sobre o interesse federal no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ubatuba/SP, por entender que, nos autos, não há interesse jurídico da União ou de suas autarquias/entidades que atraia a competência federal (aplicação da competência ratione personae e da jurisprudência do STJ sobre ações possessórias em área concedida).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA/SP, ora suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.