CC 211318 - DECISAO

CC 211318 - DECISAO

Havendo pedido decorrente de acidente de trabalho e sendo o regime adotado pelo ente municipal o estatutário nas contratações temporárias (Lei n. 8.745/1993), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF; por isso declarou-se a incompetência absoluta da Justiça Federal e a competência do juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autora: MARLI FUNKE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MARLI FUNKE

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Incompetência da Justiça Federal para acidentes de trabalho nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Efeito do regime estatutário adotado pelo ente municipal (Lei n. 8.745/1993) sobre a competência

Ratio Decidendi

Havendo pedido decorrente de acidente de trabalho e sendo o regime adotado pelo ente municipal o estatutário nas contratações temporárias (Lei n. 8.745/1993), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF; por isso declarou-se a incompetência absoluta da Justiça Federal e a competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.