CC 210522 - DECISAO

CC 210522 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba porque a demanda em questão é cumprimento de sentença originária de ação civil pública que tramitaram naquele juízo e, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento de sentença deve processar-se no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Matéria Acidentária
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Matéria Acidentária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença de ação civil pública transitada em julgado
  2. 2 aplicação do art. 516, II, do CPC e do art. 109, I, da CF na determinação de competência
  3. 3 incidência da Súmula 501 do STF em matéria acidentária e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba porque a demanda em questão é cumprimento de sentença originária de ação civil pública que tramitaram naquele juízo e, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o cumprimento de sentença deve processar-se no juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.