CC 208430 - DECISAO

CC 208430 - DECISAO

O feito não se encontra no âmbito de atuação do STJ, pois a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para dirimir conflitos de competência entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, "o"); assim, o conflito não é conhecido pelo STJ e os autos devem ser remetidos ao STF.

Parties
Reclamante: MARCUS BOAVA BERTONI; Reclamado: Município de Itatiba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Superiores Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

MARCUS BOAVA BERTONI

Reclamante

Município de Itatiba/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência instaurado entre o Tribunal Superior do Trabalho e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflitos de competência entre Tribunais Superiores ou entre estes e outro juízo

Ratio Decidendi

O feito não se encontra no âmbito de atuação do STJ, pois a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para dirimir conflitos de competência entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, "o"); assim, o conflito não é conhecido pelo STJ e os autos devem ser remetidos ao STF.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do presente conflito de competência.
  • Publique-se.