CC 211719 - DECISAO

CC 211719 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há manifestação contraditória de mais de um juízo sobre a competência para processamento e julgamento da recuperação judicial; somente assim se configura o conflito (declaração de competência/incompetência por dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação por conexão), e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitantes: Hidineu Sérgio Moeller e outros; Suscitados: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA; Suscitados: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi/TO; Parte Interessada: Terra Forte Soluções Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Tutela Cautelar Antecedente, Conexão, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Conexão Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Hidineu Sérgio Moeller e outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto/BA

Suscitados

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi/TO

Suscitados

Terra Forte Soluções Agrícola Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se estava configurado o conflito de competência diante da existência de decisão de apenas um Juízo declarando incompetência
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar decisão de mérito
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial dos suscitantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há manifestação contraditória de mais de um juízo sobre a competência para processamento e julgamento da recuperação judicial; somente assim se configura o conflito (declaração de competência/incompetência por dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação por conexão), e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.