CC 211734 - DECISAO

CC 211734 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que, sendo o cumprimento de sentença manejado contra a União, deve ser observada a possibilidade prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal de ajuizamento no Distrito Federal, ampliando/facilitando o acesso à Justiça pelo credor da União e distinguindo-se precedentes quando cabível.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Execução Contra a União, Foro Competente
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Execução Contra a União Foro Competente

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em Ação Civil Pública?
  2. 2 Se, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, é possível ajuizá-lo no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da CF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por entender que, sendo o cumprimento de sentença manejado contra a União, deve ser observada a possibilidade prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal de ajuizamento no Distrito Federal, ampliando/facilitando o acesso à Justiça pelo credor da União e distinguindo-se precedentes quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.