CC 209825 - DECISAO

CC 209825 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução e decidir sobre constrições patrimoniais, e havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação que suspendeu as execuções por 180 dias e o Juizado de Duque de Caxias que manteve bloqueio de R$ 7.155,82, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: ANA CLARA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

ANA CLARA PEREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e medidas de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre execuções e bloqueios
  3. 3 Competência do juízo universal para deliberar sobre natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos de execução e decidir sobre constrições patrimoniais, e havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação que suspendeu as execuções por 180 dias e o Juizado de Duque de Caxias que manteve bloqueio de R$ 7.155,82, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedeu-se liminar determinando a suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.