CC 210293 - DECISAO

CC 210293 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama/PR, porquanto, à luz do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não se transferindo em razão da mudança de domicílio do condenado, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; assim, não houve modificação de competência pelo SEEU.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Interessado: PABLO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a PABLO RODRIGO PEREIRA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRETOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

PABLO RODRIGO PEREIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para o processamento da execução penal n. 5004903-12.2022.4.04.7004
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado transfere a competência para o juízo de seu domicílio ou se permanece com o juízo da condenação
  3. 3 incidência do SEEU sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama/PR, porquanto, à luz do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, não se transferindo em razão da mudança de domicílio do condenado, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena; assim, não houve modificação de competência pelo SEEU.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a PABLO RODRIGO PEREIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.