CC 211996 - DECISAO

CC 211996 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não se verificou a hipótese do art. 66 do CPC: não há dois juízos declarando-se competentes para a mesma matéria. A decisão da Justiça Estadual limitou-se à validade da cisão de 1990 e não apreciou a cessão das quotas da Cacimbinhas; assim, a matéria arguida pelos suscitantes deve ser discutida por via recursal própria e não pelo incidente de conflito.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE EMÍLIO ELIZEU MAYA DE OMENA; Suscitante: IONE LAGES DE OMENA; Suscitante: MONICA LAGES DE OMENA MORITZ; Suscitante: DIONE DE OMENA PARANHOS; Suscitante: ANDREA LAGES DE OMENA COUTINHO; Suscitante: IZABELLE LAGES DE OMENA ROSSITER; Suscitante: VALDO LAGES DE OMENA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Fraude À Execução, Execução Trabalhista, Cessão De Quotas, Sucedâneo Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Fraude À Execução Execução Trabalhista Cessão De Quotas Sucedâneo Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EMÍLIO ELIZEU MAYA DE OMENA

Suscitante

IONE LAGES DE OMENA

Suscitante

MONICA LAGES DE OMENA MORITZ

Suscitante

DIONE DE OMENA PARANHOS

Suscitante

ANDREA LAGES DE OMENA COUTINHO

Suscitante

IZABELLE LAGES DE OMENA ROSSITER

Suscitante

VALDO LAGES DE OMENA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho tem competência para analisar a validade de cessão de quotas realizada a título de antecipação de legítima
  2. 2 existência de conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho sobre validade de negócios jurídicos
  3. 3 se houve dois ou mais juízos declarando-se competentes para mesma matéria na forma do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não se verificou a hipótese do art. 66 do CPC: não há dois juízos declarando-se competentes para a mesma matéria. A decisão da Justiça Estadual limitou-se à validade da cisão de 1990 e não apreciou a cessão das quotas da Cacimbinhas; assim, a matéria arguida pelos suscitantes deve ser discutida por via recursal própria e não pelo incidente de conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.